Fiscalização reforçada
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou novas medidas que reforçam a fiscalização sobre o cumprimento do piso mínimo de frete em todo o país.
A nova Nota Técnica altera o layout do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), tornando obrigatórias informações detalhadas sobre a operação de transporte — entre elas, os valores de pagamento do frete, a forma de pagamento, os dados bancários do transportador e o código NCM da mercadoria predominante.
Essas mudanças ampliam a capacidade de auditoria e controle sobre os valores pagos no transporte rodoviário de cargas, permitindo à ANTT realizar cruzamentos automáticos de dados para identificar contratações abaixo do valor mínimo estabelecido.
Com a atualização, o processo de fiscalização passa a ocorrer de forma mais automatizada e direta, aumentando a probabilidade de detecção de inconformidades e, consequentemente, a exposição das empresas contratantes a penalidades e ajustes financeiros.
Sobre a PNPM-TRC
Em 8 de agosto de 2018 foi instituída a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC) por meio da Lei nº 13.703/2018.
Segundo o artigo 2º da lei, sua finalidade é “promover condições mínimas para a realização de fretes no território nacional, de forma a proporcionar adequada retribuição ao serviço prestado”.
A criação da lei foi motivada por fatores como:
- A necessidade de assegurar que o valor pago pelo frete cubra os custos operacionais do transporte, como óleo diesel, pedágios e manutenção;
- As pressões da categoria de transportadores, especialmente após as paralisações de caminhoneiros em 2018, que reivindicavam remuneração mínima;
- O entendimento de que, sem um piso mínimo, haveria distorções de mercado, remuneração inadequada e risco à sustentabilidade das operações de transporte.
Nos últimos anos, foram criados mecanismos de cálculo, atualização periódica de tabelas e sistemas eletrônicos de controle, que hoje servem de base para a fiscalização automatizada da ANTT.
Essas ações estruturaram o cenário para que o governo possa monitorar, com maior precisão, os valores contratados no transporte rodoviário de cargas.
Avanço na fiscalização
Atualmente, a ANTT concentra seus esforços em aprimorar a fiscalização do cumprimento do piso mínimo por meio de mecanismos eletrônicos e automatizados.
A principal iniciativa é a alteração do layout do MDF-e, que passou a exigir novos campos obrigatórios com informações detalhadas sobre o pagamento do frete e o tipo de carga transportada.
Essas mudanças fortalecem os controles de auditoria e rastreabilidade, permitindo que a Agência identifique de forma mais precisa fretes contratados abaixo do valor mínimo previsto em lei.
Na prática, trata-se de uma fase de cruzamento automatizado de dados, que amplia a capacidade de fiscalização e reduz a margem para irregularidades contratuais.
Entre as ações em andamento estão:
- Implementação da Nota Técnica 2025.001, que define novas validações obrigatórias no MDF-e;
- Exigência de preenchimento dos campos de valores e forma de pagamento, incluindo dados bancários do transportador;
- Obrigatoriedade de informar o NCM da mercadoria predominante, utilizado no cálculo do piso mínimo;
- Integração das informações do MDF-e com sistemas internos da ANTT, permitindo monitoramento automatizado das contratações de frete;
- Aprimoramento dos mecanismos de detecção de inconformidades, facilitando a aplicação de penalidades quando identificadas infrações.
Próximas etapas
Nas próximas fases, a ANTT deve ampliar o escopo da fiscalização eletrônica, integrando o controle do piso mínimo de frete a outros sistemas federais de dados, tornando o acompanhamento mais abrangente e próximo do tempo real.
A tendência é que o processo de verificação passe a ocorrer de forma automática, cruzando informações de diferentes fontes — como o MDF-e, o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) e bancos de dados tributários.
Essas medidas devem resultar em um ambiente digital unificado de monitoramento, no qual as irregularidades possam ser detectadas sem necessidade de fiscalização presencial.
Na prática, as empresas contratantes estarão sob vigilância contínua, e qualquer divergência de valor ou ausência de informação obrigatória poderá gerar autuações diretas.
Entre as ações previstas para os próximos ciclos estão:
- Expansão da integração entre sistemas eletrônicos, conectando a ANTT a órgãos fiscais e de transporte estaduais;
- Automatização completa da checagem dos pisos mínimos com base nas tabelas vigentes e nas variáveis de cada operação;
- Atualização periódica das regras de validação do MDF-e e CT-e, com inclusão de novos campos obrigatórios;
- Aprimoramento dos relatórios eletrônicos de auditoria, permitindo identificar padrões de não conformidade;
- Criação de rotinas automáticas de alerta e notificação, que poderão comunicar diretamente as empresas quando for detectado um frete abaixo do piso mínimo.
Riscos que você corre
Com a ampliação da fiscalização e a integração dos sistemas de controle, as contratações de frete fora dos parâmetros legais passam a ser facilmente identificadas.
Empresas que não observarem o piso mínimo poderão ser responsabilizadas de forma direta, já que as informações declaradas no MDF-e e CT-e são auditáveis de forma automatizada.
Além do impacto financeiro imediato, a falta de conformidade pode gerar efeitos administrativos, jurídicos e reputacionais, comprometendo a regularidade da operação e o relacionamento com parceiros.
Entre os principais riscos estão:
- Autuações pela ANTT, com multas de R$ 550,00 a R$ 10.500,00, conforme a gravidade da infração;
- Responsabilidade solidária do contratante e embarcador;
- Suspensão temporária de licenças ou impedimentos cadastrais em casos de reincidência;
- Bloqueio de emissão de MDF-e ou CT-e por inconsistências de informação;
- Risco de ações judiciais movidas por transportadores prejudicados;
- Exposição reputacional, especialmente em auditorias e fiscalizações de compliance.
Em termos práticos, o não cumprimento do piso mínimo pode resultar em multas, aumento de custos e necessidade de ajustes retroativos em contratos, afetando a previsibilidade financeira da operação.
Com a fiscalização automatizada, a margem para erro se reduz drasticamente, exigindo que as empresas adotem controles internos mais rigorosos sobre a forma como contratam e registram fretes.
Como garantimos isso
A 3B Logística mantém processos estruturados para garantir que todas as operações estejam em conformidade com as exigências legais da ANTT e demais normas do transporte rodoviário de cargas.
Cada etapa — da contratação à emissão dos documentos fiscais — é monitorada para assegurar que valores, pagamentos e registros eletrônicos estejam dentro dos parâmetros da Lei nº 13.703/2018 e da Resolução nº 6.046/2024.
Entre as práticas que sustentam essa conformidade estão:
- Controle automatizado dos valores de frete com base nas tabelas oficiais da ANTT;
- Emissão de MDF-e e CT-e atualizados, com todos os campos obrigatórios;
- Contratação exclusiva de transportadores regularizados no RNTRC;
- Auditorias internas periódicas sobre documentação e pagamentos;
- Acompanhamento contínuo de resoluções e notas técnicas para implementação imediata de mudanças.
Com essa estrutura de governança e compliance, os clientes da 3B Logística reduzem a exposição a riscos regulatórios, mantendo suas operações legais, auditáveis e estáveis.
Links úteis
Se você não transporta conosco, é importante manter-se atualizado sobre as regras vigentes.
Confira os principais links oficiais:
- 📰 Notícia oficial da ANTT: ANTT avança na fiscalização do piso mínimo de frete
- ⚖️ Política Nacional de Pisos Mínimos de Frete: PNPM-TRC – ANTT
- 🧮 Calculadora de Frete da ANTT: https://calculadorafrete.antt.gov.br/
- 📜 Resolução nº 6.046/2024: Resolução publicada no DOU
